Declaração

Tipo
Declaração
Data
13/03/1982
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, por despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 1982:

(ver documento original)

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Fevereiro de 1982. - O Director, Hélder Santos.