Tipo
Declaração
Data
29/05/1982
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Declaração
Com fundamento na alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Abril corrente:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.