Declaração

Tipo
Declaração
Data
21/07/1982
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 01 - Encargos Gerais da Nação
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação



Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.