Tipo
Declaração
Data
30/11/1982
Diário da República
N.º 277, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida
Declaração
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Outubro findo:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.