Tipo
Declaração
Data
31/03/1983
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, na parte respeitante às designações dos diplomas n.os 109/83 e 110/83
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, foi publicado com uma divergência entre a designação da natureza dos diplomas no sumário e no título dos mesmos, que a seguir se rectifica:
No título dos diplomas, onde se lê «Portaria n.º 109/83» e «Portaria n.º 110/83» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 109/83» e «Decreto-Lei n.º 110/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.