Tipo
Declaração
Data
14/05/1974
Diploma n.º
DD9559
Diário da República
N.º 112/1974, Série I
Emitentes
Junta de Salvação Nacional
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.
TEXTO :
Declaração
Tendo saído com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, o Decreto-Lei n.º 178/74, de 30 de Abril, manda a Junta de Salvação Nacional que se rectifique nos termos seguintes:
No artigo 1.º, onde se lê: "... e de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.», deve ler-se: "e ou de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.»
Junta de Salvação Nacional, 14 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.