Sumário
Declara ter sido rectificado o texto do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de Abril, que extinguiu vários organismos do Estado.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 171/74, publicado pela Junta de Salvação Nacional, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 25 de Abril, existe a seguinte divergência que assim se rectifica:
No artigo 6.º, alínea b), onde se lê: "Realizar a instrução preparatória relativamente às informações do regime legal ...», deve ler-se: "Realizar a instrução preparatória relativamente às infracções do regime legal ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.