Sumário
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 582-A/76, de 28 de Setembro, que transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 582-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo 11.º artigo 140.º n.º 2, onde se lê: "1. Indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho ...», deve ler-se: "2. Indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.