Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/78, de 20 de Maio, que estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 100/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê: "Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.», deve ler-se: "Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.