Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, de 3 de Fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio (estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 16/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável.» deve ler-se "Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.