Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/87, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 352/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 5 de Novembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "Decreto-Lei n.º 352/87: [...] coordenação regional as competências» deve ler-se "Decreto-Lei n.º 352/87: [...] coordenação regional competências».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.