Tipo
Declaração
Data
11/05/2010
Diploma n.º
9/2010
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 9/2010
Para os devidos efeitos se declara que na sessão do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2010 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.
Assembleia da República, 5 de Maio de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.