Sumário
Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
Aviso n.º 98/2014
Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, a 25 de setembro de 2014, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na qualidade de órgão depositário, o instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
O referido tratado foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014, a 25 de julho de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014, de 18 de agosto de 2014.
Nos termos do artigo 22.º do Tratado de Comércio de Armas, este entra em vigor 90 dias após data de depósito do seu quinquagésimo instrumento de ratificação, o que acontecerá a 24 de dezembro de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 8 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.