Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
18/08/2014
Diploma n.º
61/2014
Diário da República
N.º 157, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
de 18 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014, em 25 de julho de 2014.
Assinado em 6 de agosto de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de agosto de 2014.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.