Sumário
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Transferências de Pessoas Condenadas
Aviso n.º 72/2000
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia assinou e ratificou, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 18 de Fevereiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme o Aviso n.º 205/93, de 21 de Agosto.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.