Sumário
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
Aviso n.º 7/2025/1
Por ordem superior se torna público que, em 9 de julho de 2021 e em 14 de março de 2025, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helénica em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 196/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2021.
Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor a 13 de abril de 2025.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 19 de março de 2025. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.
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