Sumário
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008
Aviso n.º 55/2014
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, a 30 de abril de 2014, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.
O referido Acordo foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, de 7 de fevereiro de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2014.
ENTRADA EM VIGOR
Em conformidade com o previsto no seu artigo 14 e sendo Portugal o terceiro Estado membro a notificar o Secretariado Executivo da CPLP do cumprimento do seu processo interno de ratificação, após Moçambique o ter feito em 16 de junho de 2010 e Timor-Leste em 22 de junho de 2011, o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da CPLP entrou em vigor no dia 1 de maio de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.