Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
02/04/2014
Diploma n.º
27/2014
Diário da República
N.º 65, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 27/2014
de 2 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, em 7 de fevereiro de 2014.
Assinado em 24 de março de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 28 de março de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.