Sumário
Torna público ter, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, sido procedida a troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999
Aviso n.º 4/2001
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999.
A citada Convenção e o respectivo Protocolo foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 2000.
Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, da citada Convenção, esta entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000.
20 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.