Sumário
Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948
Aviso n.º 218/96
Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, foi notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.
Foi ainda notificado o Governo Polaco, por nota da mesma Embaixada de 5 de Julho de 1996, de que é também aplicável a Macau o Protocolo que modificou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963.
O Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948 e o Decreto-Lei n.º 45069, de 12 de Junho de 1963, acima referidos, foram publicados no Boletim Oficial de Macau, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Despacho Normativo n.º 72/95, de 25 de Novembro.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 8 de Julho de 1996. - O Presidente, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.