Tipo
Decreto-Lei
Data
20/06/1936
Diploma n.º
26706
Diário da República
N.º 143, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Govêrno da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros à superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933