Sumário
Cria uma Comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas específicos resultantes da aplicação do Decreto Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando os problemas específicos resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores em razão da sua particular situação económica e social, o Conselho de Ministros deliberou criar imediatamente uma comissão interministerial composta de representantes de livre escolha dos Ministros da Coordenação Económica e do Trabalho.
Esta comissão entrará imediatamente em funções, competindo-lhe estudar os problemas derivados da aplicação do referido diploma àqueles arquipélagos e propor com urgência aos respectivos Ministros as medidas adequadas à sua imediata resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.