Resolução n.º DD1498

Tipo
Resolução
Data
19/03/1976
Diploma n.º
DD1498
Diário da República
N.º 67/1976, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida

Sumário

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L..


TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
Tendo em atenção a informação para Conselho de Ministros sobre o presente assunto, é concedido o aval do Estado até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L., com vista à obtenção na Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo do mesmo montante, destinado à construção de uma estação de desgasificação e limpeza de navios.

O aval concedido apenas terá eficácia caso se verifique a reversão para o domínio público do Estado dos terrenos onde vai implantar-se a estação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.