Tipo
Resolução
Data
19/06/1982
Diploma n.º
99/82
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas
Resolução n.º 99/82
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Maio de 1982, resolveu autorizar o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas, concedida por decisão de 4 de Março de 1982 do Tribunal da Relação de Coimbra, já que o extraditando é também arguido pelas autoridades espanholas da prática de um crime de peculato, punível com pena de 12 a 20 anos de prisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.