Tipo
Resolução
Data
04/02/1981
Diploma n.º
9-B/81
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do Provedor de Justiça
Resolução n.º 9-B/81
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, resolveu designar, em sessão plenária de 3 de Fevereiro de 1981, o conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real para o cargo de Provedor de Justiça.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. - O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.