Sumário
Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, e autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado da Administração Interna
Resolução n.º 9/81
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Janeiro de 1981, resolveu:
Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, Dr. Fernando Monteiro do Amaral, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.
O mesmo Conselho resolveu ainda autorizar o Ministro da Administração Interna a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.