Tipo
Resolução
Data
10/03/1980
Diploma n.º
82/80
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)
Resolução n.º 82/80
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).
Aprovada em 26 de Fevereiro de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.