Sumário
Recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário por afirmações proferidas durante a campanha eleitoral como cidadão candidato à Assembleia Municipal da Praia da Vitória nas últimas eleições autárquicas.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.