Resolução n.º 76/81

Tipo
Resolução
Data
16/04/1981
Diploma n.º
76/81
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Revolução n.º 385/80, de 17 de Novembro (Colégio de Nun'Álvares, de Tomar)



Resolução n.º 76/81

Pela Resolução n.º 385/80, de 17 de Novembro, foi prorrogado até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 9 de Fevereiro.

Não se encontrando ainda reunidas condições que viabilizem uma definitiva tomada de posição por parte do Governo:

O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Abril de 1981, resolveu prorrogar até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 385/80, de 17 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.