Sumário
FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS AVALES A CONCEDER PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES EM 1992 EM 5 MILHÕES DE CONTOS.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/92/A
Limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1992
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1992 em 5 milhões de contos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Janeiro de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.