Tipo
Resolução
Data
27/02/1988
Diploma n.º
6/88/A
Diário da República
N.º 48/1988, Série I
Emitentes
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/A
Limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1988
A Assembleia Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988 em 4500000 contos.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Janeiro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.