Tipo
Resolução
Data
27/03/1982
Diploma n.º
51/82
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha
Resolução n.º 51/82
Ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.
Aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Março de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.