Sumário
Constitui uma comissão especial para emitir parecer fundamentado sobre as antepropostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/97/A
Constituição de uma comissão especial para analisar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve o seguinte:
A) Constituir uma comissão especial para, nos termos do artigo 166.º do Regimento, emitir parecer fundamentado sobre as antepropostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo e elaborar eventuais textos de substituição.
B) Extinguir a Comissão Eventual para o Estudo e Acompanhamento da Revisão Constitucional e Suas Implicações no Estatuto Político-Administrativo.
C) A comissão especial referida na alínea A) será constituída por 11 deputados e reger-se-á pelas disposições regimentais aplicáveis no que se refere à sua composição e funcionamento.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Maio de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.