Sumário
ACONSELHA O GOVERNO REGIONAL A INTERCEDER JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE SEREM RETOMADAS AS NEGOCIAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA TERCEIRA COM VISTA A RESOLUÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS ARRENDADOS A BASE DAS LAJES.
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A
Expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional que interceda junto do Governo da República no sentido de o sensibilizar e pressionar para retomar as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução urgente e consensuada da expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Março de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.