Tipo
Resolução
Data
22/11/1980
Diploma n.º
388/80
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80
Resolução n.º 388/80
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.