Sumário
Aprova, ao abrigo da Lei n.º 34/79, de 7 de Setembro, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.
TEXTO :
Resolução n.º 383/79
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Dezembro de 1979, resolveu:
1 - Aprovar, ao abrigo da Lei n.º 34/79, de 7 de Setembro, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças a celebrar em nome do Estado Português o acordo de empréstimo.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.