Tipo
Resolução
Data
20/10/1980
Diploma n.º
366/80
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reconduz no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes
Resolução n.º 366/80
O Conselho da Revolução resolveu, visto o disposto no n.º 3 do artigo 283.º da Constituição e no artigo 3.º do Estatuto da Comissão Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo 283.º e do n.º 2 do artigo 1.º do referido Estatuto, reconduzir no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Aprovada em Conselho da Revolução em 7 de Outubro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.