Tipo
Resolução
Data
23/03/1978
Diploma n.º
36/78
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Resolução n.º 36/78
O Conselho de Ministros, reunido em 1 de Março de 1978, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.