Resolução n.º 30/79

Tipo
Resolução
Data
29/01/1979
Diploma n.º
30/79
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro



Resolução n.º 30/79

A Assembleia da República recusou, em reunião de 16 de Janeiro de 1979, a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, permitindo a emissão e a colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.