Tipo
Resolução
Data
09/10/1979
Diploma n.º
293/79
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Resolução n.º 293/79
O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Setembro de 1979, resolveu:
Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.