Tipo
Resolução
Data
04/10/1979
Diploma n.º
292-B/79
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes
Resolução n.º 292-B/79
O Conselho da Revolução designou, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da Constituição, o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes, que se desloca a França.
Aprovada em Conselho da Revolução em 3 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.