Resolução n.º 291/77

Tipo
Resolução
Data
12/11/1977
Diploma n.º
291/77
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial



Resolução n.º 291/77

O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.

Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Setembro de 1977.

O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.