Sumário
Prorroga até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4 da Resolução n.º 76/78 (empresas do grupo Habitat)
Resolução n.º 28/79
Em 24 de Maio de 1978, foi publicada a Resolução n.º 76/78, de 2 de Maio, que estabeleceu determinadas medidas em relação às empresas do grupo Habitat, fixando prazos para a sua concretização.
Considerando, contudo, os atrasos verificados na concessão do financiamento previsto na citada resolução;
Considerando as dificuldades verificadas na composição e consequente actuação da comissão administrativa;
Considerando as dificuldades em definir o plano de actividade da empresa em consequência das alterações verificadas nos seus objectivos iniciais:
O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Janeiro de 1979, resolveu:
Prorrogar até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4 da Resolução n.º 76/78.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.