Tipo
Resolução
Data
30/08/1979
Diploma n.º
269/79
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico
Resolução n.º 269/79
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto do Médico.
Aprovada em Conselho da Revolução em 8 de Agosto de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.