Tipo
Resolução
Data
26/12/1981
Diploma n.º
265/81
Diário da República
N.º 296, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro
Resolução n.º 265/81
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro.
Aprovada em Conselho da Revolução em 9 de Dezembro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.