Tipo
Resolução
Data
15/07/1980
Diploma n.º
261/80
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Resolução n.º 261/80
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano:
Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.