Tipo
Resolução
Data
10/12/1981
Diploma n.º
254/81
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa
Resolução n.º 254/81
O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Novembro de 1981, resolveu:
Nos termos do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.