Tipo
Resolução
Data
16/02/1981
Diploma n.º
25/81
Diário da República
N.º 39, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo
Resolução n.º 25/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 9.º da Convenção Luso-Espanhola de 25 de Junho de 1867, relativa à extradição, deferir o pedido, apresentado pelas autoridades espanholas, de alargamento do âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo, acusado da prática de novo crime de roubo com assalto à mão armada.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.