Tipo
Resolução
Data
11/08/1979
Diploma n.º
244/79
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)
Resolução n.º 244/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79,
de 7 de Abril
A Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas).
Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.