Tipo
Resolução
Data
04/10/1977
Diploma n.º
244/77
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República - Comissões de trabalhadores
Resolução n.º 244/77
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República, sobre comissões de trabalhadores.
Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Setembro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.